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Câmara Municipal de Paragominas

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Câmara Municipal de Paragominas
Legislação · há 19 anos

Lei nº 626 de 28 de Março de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 486 /05, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DA PAUTA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS....
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Legislação · há 19 anos

Lei nº 638 de 29 de agosto de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR OS TERMOS DA LEI 406 /87, CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal de Paragominas
Legislação · há 19 anos

Lei nº 632 de 08 de junho de 2007

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 459 /05, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E A...
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